Termos e Condições
Relação do Utilizador com a Equipa Fit Data de vigência: 1 de Março de 2024
Bem-vindo à plataforma Equipa Fit e obrigado por utilizares a nossa aplicação!
A Equipa Fit (“Plataforma”) é disponibilizada pela empresa PTfit Unipessoal, Lda com sede na Av. Azedo Gneco, 26 1oA - 2745-724 Massamá, NIPC 516468120.
O Utilizador está a ler os termos de serviço (“Termos”), que regulam a relação e servem como um acordo entre o Utilizador e a Equipa Fit e definem os termos e condições de acesso e utilização, pelo Utilizador, da Plataforma e dos Web sites, serviços, aplicações, produtos e conteúdos da Equipa Fit com ela relacionados (adiante designados em conjunto por “Serviços”). Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por “Utilizador” o destinatário dos presentes Termos enquanto Utilizador dos Serviços.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar os serviços da Equipa Fit, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma das condições aqui estabelecidas, não deverá utilizar o serviço.
Estes termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador e a PTfit Unipessoal, Lda, nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
2. Alterações aos Termos e atualizações na plataforma
A Equipa Fit reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Em caso de alterações materiais — isto é, que afetem os direitos ou obrigações do utilizador de forma relevante — o utilizador será notificado com um mínimo de 30 dias de antecedência, por email ou através da aplicação.
Durante esse período, o utilizador com subscrição ativa pode resolver o contrato sem qualquer penalização, caso não concorde com as alterações propostas.
Alterações de natureza meramente formal, legal ou que melhorem as condições do utilizador podem entrar em vigor imediatamente, sendo comunicadas ao utilizador.
A utilização continuada do serviço após o prazo de aviso implica a aceitação das novas condições.
3. Conta do Utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo e ao longo do período de utilização. A manutenção da confidencialidade das suas credenciais de acesso é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
Em caso de acesso não autorizado à conta ou suspeita de utilização indevida, o utilizador deve notificar imediatamente a Equipa Fit através de geral@ptfit.pt.
A Equipa Fit reserva o direito de suspender ou desativar contas que violem os presentes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível, exceto em casos de violação grave ou urgente.
O pedido de eliminação de conta pode ser efetuado a qualquer momento. Após eliminação, os dados pessoais serão tratados nos termos da nossa Política de Privacidade e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. O acesso ao serviço mantém-se até ao final do período de subscrição já pago; findo esse prazo, o acesso é encerrado definitivamente.
4. Utilização do Serviço
4.1 Obrigações do Utilizador
Para utilizar os serviços da Equipa Fit, o utilizador deve:
- Adquirir uma subscrição através dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma;
- Fornecer dados precisos e completos, incluindo nome ou alcunha, endereço de email, palavra-passe e data de nascimento;
- Ter idade igual ou superior a 16 anos, ou dispor de consentimento expresso do titular da responsabilidade parental;
- Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade;
- Dispor dos equipamentos e da ligação à internet compatíveis com o serviço;
- Cumprir pontualmente as obrigações de pagamento acordadas.
4.2 Proibições
É expressamente proibido ao utilizador:
- Aceder ao serviço com idade inferior a 16 anos sem consentimento parental;
- Reproduzir, copiar, modificar, distribuir, licenciar, vender, sublicenciar, alugar, ceder ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço ou dos seus conteúdos sem autorização expressa e por escrito da Equipa Fit;
- Efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
- Incorporar a plataforma ou os seus conteúdos noutros produtos ou serviços;
- Utilizar scripts automatizados, robots ou qualquer mecanismo de acesso automático ao serviço;
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou fornecer informações falsas;
- Assediar, intimidar, ameaçar ou discriminar outros utilizadores ou colaboradores da Equipa Fit;
- Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, racista, violento ou que incite à prática de crimes;
- Carregar ou transmitir ficheiros que contenham vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Distribuir publicidade não solicitada (spam) através da plataforma;
- Partilhar informações privadas de terceiros sem o seu consentimento;
- Violar direitos de propriedade intelectual da Equipa Fit ou de terceiros;
- Utilizar o serviço em violação das sanções internacionais aplicáveis nos termos da legislação da União Europeia.
A Equipa Fit reserva o direito de remover conteúdo que viole estas proibições e de tomar as medidas adequadas, incluindo a suspensão ou encerramento da conta.
5. Conteúdos
Após aceitação dos presentes Termos e aquisição de subscrição válida, o utilizador tem acesso aos conteúdos disponíveis na plataforma, que incluem planos de treino, desafios, dicas nutricionais e conteúdo motivacional.
A Equipa Fit compromete-se a manter o serviço em conformidade com o descrito no momento da subscrição. Eventuais alterações significativas ao serviço ou aos conteúdos disponíveis serão comunicadas com antecedência adequada. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o utilizador tem direito a resolver o contrato sem penalização caso as alterações representem uma degradação relevante do serviço face ao acordado.
O serviço é disponibilizado na sua configuração atual, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um fim específico. Os conteúdos disponíveis na plataforma têm caráter informativo e não substituem aconselhamento médico, nutricional ou de saúde personalizado.
6. Subscrição
6.1 Modalidades
A Equipa Fit disponibiliza diferentes modalidades de subscrição, incluindo planos mensais, semestrais e anuais, podendo outras modalidades ser introduzidas. Os preços e condições de cada plano estão disponíveis na aplicação e nos canais oficiais de venda.
A Equipa Fit reserva o direito de rever os preços, devendo comunicar qualquer aumento com um mínimo de 30 dias de antecedência. O utilizador com subscrição ativa pode resolver o contrato sem penalização caso não aceite a revisão de preço.
6.2 Período de Avaliação Gratuita
Podem ser disponibilizados períodos de avaliação gratuita por prazo determinado. Estes períodos são exclusivos para novos utilizadores que nunca tenham beneficiado de avaliação gratuita na plataforma. A Equipa Fit reserva o direito de cancelar o acesso gratuito caso detete utilização abusiva ou tentativa de contornar esta limitação.
6.3 Pagamentos
Os pagamentos são processados através da loja aplicável (App Store, Google Play ou Huawei AppGallery), conforme o dispositivo utilizado. O preço apresentado corresponde ao preço final, incluindo os impostos aplicáveis.
O utilizador declara ter autorização legal para realizar compras através do método de pagamento utilizado. Em caso de suspeita de atividade fraudulenta, a Equipa Fit reserva o direito de suspender o acesso e, se necessário, reportar às autoridades competentes.
O utilizador é responsável por eventuais encargos bancários associados a transações internacionais, quando aplicável.
6.4 Cancelamento e Reembolso
O cancelamento da subscrição pode ser efetuado a qualquer momento, devendo ser realizado através da loja onde foi adquirida (App Store, Google Play ou directamente no website). O acesso ao serviço mantém-se até ao final do período de subscrição já pago.
Direito de livre resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Exceção para conteúdo digital com início imediato: Caso o utilizador dê consentimento expresso para o início imediato do fornecimento do serviço e reconheça expressamente que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução, esse direito caduca a partir do momento em que o serviço for disponibilizado. Este consentimento e reconhecimento são obtidos de forma explícita e separada no momento da compra, nos termos do artigo 16.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Para situações não cobertas pelas políticas das lojas, o utilizador pode contactar a Equipa Fit através de geral@ptfit.pt para análise casuística.
7. Renovação Automática
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo utilizador.
Para subscrições anuais e semestrais, a Equipa Fit enviará um aviso de renovação com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando o valor a cobrar e a data prevista de renovação. O utilizador pode cancelar sem qualquer encargo até à data de renovação.
O cancelamento deve ser efetuado através da loja onde foi adquirida a subscrição, com pelo menos 24 horas de antecedência em relação à data de renovação. As instruções de cancelamento estão disponíveis na secção de apoio ao cliente de cada loja.
Em caso de cancelamento por iniciativa da Equipa Fit, o utilizador será notificado por email com antecedência razoável.
8. Serviços e Conteúdos de Terceiros
A plataforma pode incluir ligações ou integrações com serviços de terceiros. A Equipa Fit não controla esses serviços e não é responsável pelos seus conteúdos, disponibilidade ou práticas de privacidade. O acesso a serviços de terceiros fica sujeito aos respetivos termos e políticas.
A Apple, Google, Huawei e outras plataformas de distribuição de aplicações são terceiros beneficiários dos presentes Termos no que respeita às respetivas plataformas, não sendo responsáveis pela prestação do serviço Equipa Fit.
9. Direito de Livre Resolução — Conteúdo Digital
Nos termos do artigo 16.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, o utilizador perde o direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material quando:
a) o fornecimento tiver sido iniciado com o acordo prévio e expresso do utilizador; eb) o utilizador tiver reconhecido expressamente que perde o direito de livre resolução a partir do momento do início do fornecimento.
Este consentimento e reconhecimento são obtidos de forma clara, separada e inequívoca no momento da compra, antes do início do fornecimento.
10. Comunicações
As comunicações da Equipa Fit ao utilizador são efetuadas por email, SMS ou notificação na aplicação, para os contactos fornecidos no registo. O utilizador é responsável por manter os seus dados de contacto atualizados.
As comunicações presumem-se recebidas no prazo normal de transmissão para o endereço fornecido pelo utilizador.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logótipos, software, design e demais elementos da plataforma são propriedade da PTfit Unipessoal, Lda ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A Equipa Fit concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos dos presentes Termos.
A utilização do serviço não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses elementos. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial não autorizada de qualquer conteúdo da plataforma.
A Equipa Fit reserva o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem direitos de propriedade intelectual, com ou sem aviso prévio, consoante a gravidade da situação.
12. Responsabilidade e Indemnização
O utilizador é responsável pela utilização que faz da plataforma e compromete-se a utilizá-la de acordo com os presentes Termos, a lei aplicável e os direitos de terceiros.
Em caso de incumprimento doloso ou gravemente negligente pelo utilizador que cause danos diretamente verificáveis à Equipa Fit ou a terceiros, o utilizador responde pelos danos que efetivamente causar, nos termos gerais da lei.
A responsabilidade agregada da Equipa Fit perante o utilizador, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, não excederá o montante total das taxas de subscrição efetivamente pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores à data do primeiro incidente que deu origem à reclamação.
A Equipa Fit não exclui nem limita a sua responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência, por dolo, ou em qualquer outra situação em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja proibida por lei.
13. Códigos Promocionais e Descontos
13.1
Os códigos promocionais conferem direito a um desconto numa compra específica, durante o período de validade indicado no momento da emissão.
13.2
Os códigos são de uso pessoal e intransmissível. É proibida a sua venda, troca, doação, publicação em websites ou qualquer outra forma de distribuição a terceiros. É igualmente proibida a sua utilização para fins comerciais.
13.3
Os códigos estão associados à marca Equipa Fit e não podem ser utilizados em associação com outras marcas ou empresas, nem de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa.
13.4
Cada código é válido para uma única utilização por produto ou encomenda. Os códigos não são cumuláveis entre si nem com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário.
13.5
Os códigos não têm valor monetário e não são convertíveis em dinheiro.
13.6
Em caso de reemissão de código, esta aplica-se apenas a compras de valor igual ou superior ao original. O utilizador deve guardar cópia do código original. A Equipa Fit não tem obrigação de reemitir códigos.
13.7
A Equipa Fit reserva o direito de invalidar imediatamente códigos em caso de suspeita de utilização abusiva ou em violação das presentes condições.
13.8
O utilizador declara ter idade adequada para aceder aos conteúdos e produtos adquiridos com o código promocional.
14. Validade de Promoções e Ofertas
As promoções e ofertas são válidas durante o período em que estiverem publicadas na aplicação. A Equipa Fit não fica vinculada a ofertas publicadas com erro de preço ou informação manifestamente incorreta, reservando-se o direito de cancelar compras efetuadas nessas circunstâncias e reembolsar integralmente o valor pago pelo utilizador.
15. Consentimento Informado — Atividade Física
A prática de exercício físico comporta riscos inerentes, incluindo risco de lesão. Antes de iniciar qualquer programa de treino disponível na plataforma, recomenda-se consulta com médico, fisioterapeuta ou outro profissional de saúde qualificado, em especial se o utilizador tiver condições de saúde pré-existentes, lesões ou restrições físicas.
Em caso de sentir dor, desconforto, tonturas, náuseas ou qualquer sintoma anómalo durante a prática, o utilizador deve interromper imediatamente o exercício e procurar assistência médica se necessário.
No que respeita a planos nutricionais, recomenda-se consulta com nutricionista ou dietista antes de realizar alterações significativas à alimentação. Os planos disponíveis na plataforma não são recomendados para grávidas, salvo no âmbito do programa específico de pré e pós-parto.
A Equipa Fit não é responsável por lesões ou danos resultantes da não observância das presentes recomendações ou da utilização inadequada dos programas de treino.
16. Programa Pré e Pós-Parto
A participação no programa de pré e pós-parto fica sujeita às seguintes condições específicas:
- É obrigatório obter autorização prévia do médico obstetra ou de outro profissional de saúde qualificado antes de iniciar o programa;
- O utilizador é responsável por adaptar os exercícios às suas condições físicas individuais e deve interromper imediatamente a atividade em caso de dor, desconforto ou qualquer sintoma anómalo, contactando o seu médico;
- A Equipa Fit não garante a adequação do programa a todas as situações clínicas individuais;
- Todas as informações fornecidas pelo utilizador no âmbito deste programa devem ser verdadeiras e completas;
- A participação pressupõe pleno conhecimento e aceitação dos riscos inerentes à atividade física no período pré e pós-natal.
17. Cessão do Contrato
A Equipa Fit pode ceder os seus direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a outra sociedade do grupo ou a terceiro idóneo, mediante notificação prévia ao utilizador com antecedência mínima de 30 dias.
Em caso de cessão a terceiro que implique alteração material das condições do serviço, o utilizador tem o direito de resolver o contrato sem qualquer penalização, no prazo de 30 dias após a notificação.
18. Invalidade Parcial
A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade e eficácia das restantes disposições, que se mantêm em pleno vigor.
19. Não Renúncia
O facto de a Equipa Fit não exercer ou não exigir o cumprimento de qualquer direito ou obrigação decorrente dos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício futuro.
20. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais do utilizador é efetuado nos termos da nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.equipafit.com/politicas/politica-de-privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.
Para exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade ou oposição ao tratamento de dados pessoais, o utilizador pode contactar-nos através de geral@ptfit.pt.
21. Reclamações, Litígios e Resolução Alternativa
Para reclamações ou questões relacionadas com o serviço, o utilizador pode contactar a Equipa Fit através de geral@ptfit.pt.
Em caso de litígio que não seja possível resolver por acordo direto, o consumidor tem o direito de recorrer a:
Entidades reguladoras:
- ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: https://www.asae.gov.pt/
- Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/
Centros de arbitragem:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://arbitragem.autonoma.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores residentes na União Europeia podem submeter litígios de consumo em linha através da Plataforma Europeia de RAL, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
O tribunal competente para dirimir litígios é o tribunal da área de residência do consumidor, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa acima indicados.
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Última atualização: 30/04/2026
